Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 118/2013

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SECÇÃO II Certificação e recomendações

Artigo 5.º - Pré-certificado e certificado

1 - O pré-certificado e o certificado SCE são considerados certificações técnicas para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do RJUE.

2 - A existência de pré-certificado ou de certificado SCE deve ser verificada aquando:

a) Do controlo prévio da realização de operações urbanísticas, pela entidade competente;

b) Da celebração de contratos de compra e venda ou locação, ficando consignado no contrato o número do certificado ou pré-certificado;

c) Da fiscalização das atividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes.

3 - As entidades referidas no número anterior devem comunicar à ADENE os casos em que não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado SCE, identificando o edifício ou fração e o seu anterior e atual proprietário.

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