Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 118/2013

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Artigo 33.º - Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo aplica-se a edifícios de comércio e serviços, nas seguintes situações:

a) Projeto e construção de edifícios novos;

b) Grande intervenção na envolvente ou sistemas técnicos de edifícios existentes;

c) Avaliação energética e da manutenção dos edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes no âmbito do SCE.

2 - A verificação do RECS deve ser realizada para o edifício ou para as suas frações, de acordo com o disposto no artigo 6.º.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente capítulo os seguintes edifícios e situações particulares:

a) Os edifícios destinados a habitação;

b) Os casos previstos nas alíneas a), b), c), h) e i) do artigo 4.º.

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