Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 118/2013

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CAPÍTULO IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação

Artigo 32.º - Objetivo

O RECS estabelece as regras a observar no projeto, construção, alteração, operação e manutenção de edifícios de comércio e serviços e seus sistemas técnicos, bem como os requisitos para a caracterização do seu desempenho, no sentido de promover a eficiência energética e a qualidade do ar interior.

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