Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 118/2013

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Artigo 18.º - Taxas de registo

1 - O registo no SCE dos pré-certificados e dos certificados SCE por parte dos PQ é feito mediante o pagamento de uma taxa à ADENE.

2 - A ADENE pode cobrar uma taxa pelo registo dos técnicos do SCE.

3 - Os valores das taxas de registo referidas nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

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