Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

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Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011 - Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

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Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012

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Ajudas de custo – Tributação Autónoma - Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC. Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004 de 8 de Julho - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.

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Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz. Altera a redacção da alínea b) do ponto 1 do Artigo 2º para "O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."

Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro - A legislação actualmente em vigor permite que aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral ou de outros a estes expressamente equiparados que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km seja concedida habitação por conta do Estado ou, na sua falta, seja atribuído um subsídio de alojamento.

Portaria n.º 32/86 de 24 de Janeiro - altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

Portaria n.º 845-A/84 de 2 de Novembro - altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições de concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Portaria n.º 145-A/84 de 12 de Março - adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.o 1078/83, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de Fevereiro - revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

Portaria n.º 879/82 de 18 de Setembro - estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

Portaria n.º 1078/83 de 31 de Dezembro - aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril - O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho - procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de Julho - põe termo às desigualdades detectadas em matéria de subsídio de almoço, do qual a grande maioria dos funcionários e agentes da Administração Pública

Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

JORGE Community Builder Avatar   28.08.2015 (16:02:06)
Ajudas custos no estrangeiro Sim Não

Boa tarde,

Tive deslocado o mês todo no estrangeiro (França), tenho salário base de 1.500 €.
As ajudas de custo são calculas com base nos dias úteis ou sobre os dias correntes?

Cumprimentos
Jorge

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:25:50)
Sim Não

Contrate um contabilista, gestor, ou advogado. Você ganha mais do eles, mas sabe menos?

 
 
       
 
Klaudia Burzynska Community Builder Avatar   13.07.2015 (13:24:35)
subs, de transporte e de alimentacao Sim Não

I work a full time in one company on recibo verde since august 2014, I am waiting for a contract.. I receive subs, de alimentacao and de transporte, but lately my employeer has asked me to include this in recibo verde... I dont want to pay an IRS from my subs. because then it doesnt make sense and I dont receive "enough". How can I solve it?

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:24:49)
Sim Não

Go back,. Here respectfull ppl pay theyre taxes.

 
 
       
 
Elsa Community Builder Avatar   04.06.2015 (11:39:13)
Ajudas de custo Sim Não

Bom dia!

Gostaria que me esclarecessem se as ajudas de custo são passiveis de recibo verde e se são tributadas. O valor é manifestamente inferior a 50,00€/dia.

Agradeço a resposta.

 
 
       
 
Telma Community Builder Avatar   13.03.2015 (01:30:27)
Subsidio de refeição Sim Não

Boa noite

Gostaria que me tirasse uma duvida se possível.
Apresentaram-me um contracto de trabalho a tempo inteiro que não menciona em lado algum subsidio de alimentação, ao questionar o empregador este diz-me que não dá qualquer tipo de subsidio de alimentação já que disponibiliza um local onde podemos fazer a nossa própria comida (uma pequena cozinha).

Nunca tinha ouvido falar de tal coisa e não sei sequer se estou perante algo ilegal. Sabe aconselhar-me?

Desde já muito obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (17:13:39)
Sim Não

No setor privado o pagamento de subsídio de refeição não tem carácter obrigatório.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carlos Alberto Community Builder Avatar   12.08.2016 (10:58:34)
recusa de pagar subsídio refeição Sim Não

Bem, isso não é um empresário, é um patrão ordinário, a que eu chamo fabricantes de comunistas. Essa gente ordinária além de ser egoísta, chega a ter inveja dos Trabalhadores, e isso revolta os mesmos, daí serem uns fabricantes de Comunistas.

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   24.12.2015 (22:21:45)
Sim Não

Me diga onde fica para nunca lá ir pedir emprego!!

 
 
       
 
Anonymous Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:14:50)
Sim Não

É obrigatório o pagamento mínimo de 4,27 € por dia. A cozinha serve para o caso de fazer jornada continua, ou de não poder ausentar-se do seu local de trabalho. O seu patrão está a cometer um crime.

Cumps

 
 
       
 
Sandra Community Builder Avatar   06.03.2015 (15:14:14)
Ajudas de custo e Alojamento Sim Não

Bom dia,

Tive uma deslocação de 4 dias, tendo saído no 1º dia às 8h00 da manhã e regressei no 4º dia às 16h30. Pernoitem em hotel (3 estrelas) duas noites. Ainda realtivamente ao hotel paguei a despesa do alojamento e apresentei a mesma à minha entidade patronal. Considerando que me enquadro no escalão - "Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €)" - podem indicar-me por favor o montnate que tenho a receber?

Obrigada

 
 
       
 
Gildo Bonga Community Builder Avatar   27.02.2015 (07:18:40)
Despesas de representação Sim Não

Bom dia,

Gostaria que me ajadassem a seguinte dúvida:
- uma despesa de representação é considerada como sendo ajudas de custos?
Melhores cumprimentos.

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:22:04)
resp Sim Não

Não, são coisas completamente diferentes. Um é um valor fixo, devido por cargo dirigente (ou de balcão..) e outro é variável em razão de de vários fatores. como transporte publico, carro de empresa, horário da deslocação, alojamento. etc

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   19.02.2015 (15:07:36)
Subsídio almoço Sim Não

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:31:49)
Sim Não

Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local (foi o que aconteceu no local onde estive).
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada, pois não há nada que o comprove se você também não estiver a descontar (se for o 1º ano a recibos verdes) !!
Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.
Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

 
 
       
 
 

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