Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

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Legislação Relacionada

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M - Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira

Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial - Artigo 18.º - Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno.

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012 - 5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Portaria n.º 421/2012 - Atualização do preço de venda das refeições na AP

Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011 - Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

pdfOrçamento do Estado para 2013 - Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º

Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010 - Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Decreto-Lei 137/2010 - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009 - Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março.

Ajudas de custo – Tributação Autónoma - Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC. Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007 - Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de agosto - O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal.

Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004 de 8 de Julho - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz. Altera a redacção da alínea b) do ponto 1 do Artigo 2º para "O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."

Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro - A legislação actualmente em vigor permite que aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral ou de outros a estes expressamente equiparados que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km seja concedida habitação por conta do Estado ou, na sua falta, seja atribuído um subsídio de alojamento.

Portaria n.º 32/86 de 24 de Janeiro - altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

Portaria n.º 845-A/84 de 2 de Novembro - altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições de concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Portaria n.º 145-A/84 de 12 de Março - adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.o 1078/83, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de Fevereiro - revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

Portaria n.º 879/82 de 18 de Setembro - estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

Portaria n.º 1078/83 de 31 de Dezembro - aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril - O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho - procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de Julho - põe termo às desigualdades detectadas em matéria de subsídio de almoço, do qual a grande maioria dos funcionários e agentes da Administração Pública

Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Mpff Community Builder Avatar   24.11.2015 (22:44:07)
Duvida ajudas de custo Sim Não

Boa noite, sou funcionário de uma multinacional onde recebo ajudas de custo desde 2001 pelo facto de me deslocar em viatura propria, adquiri viatura para o efeito em 2014, a empresa decidiu repentinamente entregar viaturas des serviço. Existe alguma legislação relativamente a este assunto?

 
 
       
 
JORGE Community Builder Avatar   28.08.2015 (16:02:06)
Ajudas custos no estrangeiro Sim Não

Boa tarde,

Tive deslocado o mês todo no estrangeiro (França), tenho salário base de 1.500 €.
As ajudas de custo são calculas com base nos dias úteis ou sobre os dias correntes?

Cumprimentos
Jorge

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:25:50)
Sim Não

Contrate um contabilista, gestor, ou advogado. Você ganha mais do eles, mas sabe menos?

 
 
       
 
Klaudia Burzynska Community Builder Avatar   13.07.2015 (13:24:35)
subs, de transporte e de alimentacao Sim Não

I work a full time in one company on recibo verde since august 2014, I am waiting for a contract.. I receive subs, de alimentacao and de transporte, but lately my employeer has asked me to include this in recibo verde... I dont want to pay an IRS from my subs. because then it doesnt make sense and I dont receive "enough". How can I solve it?

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:24:49)
Sim Não

Go back,. Here respectfull ppl pay theyre taxes.

 
 
       
 
Elsa Community Builder Avatar   04.06.2015 (11:39:13)
Ajudas de custo Sim Não

Bom dia!

Gostaria que me esclarecessem se as ajudas de custo são passiveis de recibo verde e se são tributadas. O valor é manifestamente inferior a 50,00€/dia.

Agradeço a resposta.

 
 
       
 
Telma Community Builder Avatar   13.03.2015 (01:30:27)
Subsidio de refeição Sim Não

Boa noite

Gostaria que me tirasse uma duvida se possível.
Apresentaram-me um contracto de trabalho a tempo inteiro que não menciona em lado algum subsidio de alimentação, ao questionar o empregador este diz-me que não dá qualquer tipo de subsidio de alimentação já que disponibiliza um local onde podemos fazer a nossa própria comida (uma pequena cozinha).

Nunca tinha ouvido falar de tal coisa e não sei sequer se estou perante algo ilegal. Sabe aconselhar-me?

Desde já muito obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (17:13:39)
Sim Não

No setor privado o pagamento de subsídio de refeição não tem carácter obrigatório.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carlos Alberto Community Builder Avatar   12.08.2016 (10:58:34)
recusa de pagar subsídio refeição Sim Não

Bem, isso não é um empresário, é um patrão ordinário, a que eu chamo fabricantes de comunistas. Essa gente ordinária além de ser egoísta, chega a ter inveja dos Trabalhadores, e isso revolta os mesmos, daí serem uns fabricantes de Comunistas.

 
 
       
 
Ricardo Community Builder Avatar   24.12.2015 (22:21:45)
Sim Não

Me diga onde fica para nunca lá ir pedir emprego!!

 
 
       
 
Anonymous Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:14:50)
Sim Não

É obrigatório o pagamento mínimo de 4,27 € por dia. A cozinha serve para o caso de fazer jornada continua, ou de não poder ausentar-se do seu local de trabalho. O seu patrão está a cometer um crime.

Cumps

 
 
       
 
Sandra Community Builder Avatar   06.03.2015 (15:14:14)
Ajudas de custo e Alojamento Sim Não

Bom dia,

Tive uma deslocação de 4 dias, tendo saído no 1º dia às 8h00 da manhã e regressei no 4º dia às 16h30. Pernoitem em hotel (3 estrelas) duas noites. Ainda realtivamente ao hotel paguei a despesa do alojamento e apresentei a mesma à minha entidade patronal. Considerando que me enquadro no escalão - "Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €)" - podem indicar-me por favor o montnate que tenho a receber?

Obrigada

 
 
       
 
Gildo Bonga Community Builder Avatar   27.02.2015 (07:18:40)
Despesas de representação Sim Não

Bom dia,

Gostaria que me ajadassem a seguinte dúvida:
- uma despesa de representação é considerada como sendo ajudas de custos?
Melhores cumprimentos.

 
 
       
 
john Community Builder Avatar   01.12.2015 (11:22:04)
resp Sim Não

Não, são coisas completamente diferentes. Um é um valor fixo, devido por cargo dirigente (ou de balcão..) e outro é variável em razão de de vários fatores. como transporte publico, carro de empresa, horário da deslocação, alojamento. etc

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   19.02.2015 (15:07:36)
Subsídio almoço Sim Não

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:31:49)
Sim Não

Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local (foi o que aconteceu no local onde estive).
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada, pois não há nada que o comprove se você também não estiver a descontar (se for o 1º ano a recibos verdes) !!
Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.
Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:24:26)
Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção



Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local.
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada !!

Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.

Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:47:26)
Sim Não

Cara Ana, bom dia.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período de duração superior a 90 dias consecutivos sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.
No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

Quanto à questão do subsídio de alimentação, tratando-se de uma empresa do setor privado "tudo é possível", ou seja, deveria prevalecer o princípio da equidade, mas como é o empregador que decide e negoceia individualmente com os trabalhadores as respetivas condições contratuais, ele poderá decidir e negociar condições diferentes para trabalhadores diferentes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sofia Community Builder Avatar   18.02.2015 (20:53:59)
ajudas de custo Sim Não

boa tarde, tenho as seguintes dúvidas:
- numa empresa do setor privado qual o valor máximo diário para ajudas de custo? - qual o montante para o qual comecam a descontar Irs e seg.social?
- elas estão registadas através de mapa mensal, deve ser feito algo mais?
Agradeço ajuda.

Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:41:19)
Sim Não

Cara Sofia, bom dia.

Como nos diz a Ana Duarte, em baixo, "O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano".

Isto significa que, caso o empregador do setor privado decida pagar ajudas de custo a um trabalhador, os valores são os vigentes na empresa e, por norma, são contabilizáveis para efeitos de tributação e descontos a partir dos valores estabelecidos para a Administração Pública (valores indicados no artigo em cima).

O procedimento de registo interno das ajudas de custo é uma escolha/decisão do empregador, sendo que um mapa mensal poderá ser um procedimento adequado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Nunes Community Builder Avatar   03.02.2015 (01:18:16)
Subsidio de transporte ou deslocação? Sim Não

Bom dia.
Gostaria de colocar a seguinte questão se for possível: Os funcionários da uma empresa assinaram contratos permanentes, quando esta estava localizada num local X. Com a mudança das instalações para um local Y, a cerca de 8-10Km, tem de se pagar algum subsidio de deslocação ou transporte pelo contracto ter sido firmado noutra morada?

Obrigada!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:34:34)
Sim Não

Cara Liliana Nunes, bom dia.

A resposta é afirmativa. Nesta matéria deixamos-lhe a sugestão de que consulte o artigo 194 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
António Community Builder Avatar   30.01.2015 (15:41:30)
Ajudas de custo em deslocação no estrangeiro Sim Não

Boa tarde,

Gostaria que me esclarecesse qual o montante a pagar por uma entidade empregadora privada portuguesa pela deslocação de um trabalhador a um país da Comunidade Europeia durante 9 dias consecutivos (2 dias de fim de semana incluídos). Informo que a empresa paga todas as despesas relativas a viagens, a estadia e a refeições através de cartão de crédito atribuído ao colaborador.

 
 
       
 
Ana Duarte Community Builder Avatar   Website 18.02.2015 (20:03:14)
ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro Sim Não

Boa tarde

O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (17:05:44)
Sim Não

Respondemos à questão em http://sabiasque.pt/forum/12-ajudas-de-custo-e-subsidios-de-refeicao-e-viagem/13212-pagamento-devido-por-dias-no-estrangeiro.html#13212

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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