Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado

Ligado 14-10-2017
Categorias: Datas Comemorativas
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15 de Outubro é a data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia da República do Orçamento de Estado.

O Orçamento do Estado é, em Portugal, o instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial.



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